Com o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica podem participar de licitações, declarar renda para conseguir empréstimos e se aposentar com salário mínimo por idade.
A intenção da nova lei é aumentar a arrecadação da Previdência e garantir apoio a profissionais liberais, 170 categorias profissionais terão a chance de se tornarem empreendedores individuais, o registro da empresa é gratuito.
O novo empreendedor se tornará um contribuinte da Previdência, pagando uma taxa mensal que varia de R$ 52,00 até R$ 57,00 reais, dependendo do serviço prestado. É a oportunidade de, por exemplo, costureiras e vendedores ambulantes conseguirem expandir seus negócios.
Fonte: Diário Catarinense
