Composto por 52 artigos, o estatuto foi elaborado por entidades que representam o setor, junto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável e outros órgãos do governo estadual. O objetivo do projeto é simplificar as obrigações administrativas impostas ao setor pelos diversos órgãos da administração pública, oferecendo tratamento favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas.
Entre os benefícios previstos no estatuto estão o incentivo à formalização de empreendimentos, facilidade no acesso ao crédito e preferência nas compras governamentais. Além de simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; unicidade do processo de registro, alterações e baixa; fiscalização orientadora; acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado e estímulo à inovação e à educação empreendedora.
O secretário do Conselho Fiscal da AEMFLO, Daniel Genésio, afirma que a lei irá facilitar a vida do empresário. “Para abrir uma empresa hoje em dia, leva-se entre 60 e 90 dias. Essa demora do órgão público acaba complicando para o empresário, que já pagou o aluguel e está com toda a situação adiantada. Com o novo estatuto, o processo será menos burocrático”, explica.
Fonte: Agência Alesc
