O Projeto de Lei Complementar nº 200/2012 prevê a extinção da multa de 10% sobre o saldo do FGTS de trabalhadores, em casos de demissões sem justa causa, o que representaria um tributo a menos para o empresário brasileiro, já sobrecarregado com a abusiva carga tributária nacional. Porém, o projeto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.
A diretora de Assuntos Fiscais e Tributários da AEMFLO e CDL-SJ, Vanessa Casarotto, considera a multa de 10% sobre o valor do FGTS uma penalização sem justificativa. “O empresário, responsável pela geração de renda e empregos no País, não pode continuar sendo compelido a corrigir os equívocos cometidos pelos gestores públicos. A prática de instituir impostos e contribuições para “tapar o rombo”, deixado pela incompetência administrativa, precisam ser freadas sob pena de se criar uma crise que venha a culminar com um número ainda maior de fechamento de empresas”, desabafa.
Confira o texto do ofício na íntegra:
