O serviço estará disponível até 30 de dezembro no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o recurso facilita o
ingresso ao regime porque antecipa a verificação de pendências e dá mais tempo
para o contribuinte regularizar a situação. Caso não sejam constatadas
pendências, a empresa será automaticamente incluída em 1º de janeiro. O
benefício, no entanto, não está disponível para empresas em início de
atividade.
A Receita Federal também esclarece que o serviço não vale para empresas que
desejam pedir o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Nesse sistema, em
vez de pagar um percentual sobre a receita com os produtos vendidos, o
contribuinte recolhe um valor fixo a cada mês.
Saiba o que é Simples Nacional
É um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com
um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de
seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é
municipal.
*Com informações da Agência Brasil
