As reivindicações atendidas foram: o direito das empresas de não mais serem obrigadas a recolher a contribuição previdenciária (INSS – 20% patronal), que incidem indevidamente sobre o afastamento dos primeiros 15 dias por motivo de doença e acidente, às férias gozadas, ao adicional de 1/3 de férias e o salário maternidade, bem como a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional a ele.
Concedeu-se então a inexigibilidade de INSS sobre aviso prévio indenizado e 13º salário correspondente, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente dos últimos dez anos e, ainda, a não limitação dos 30% para a compensação. Poderão fazer parte dessas ações, as empresas que se encontrarem no regime tributário do lucro real e presumido.
As empresas associadas à AEMFLO e CDL-SJ que tiver interesse em participar do procedimento deve entrar em contato diretamente com a Facisc, pelo telefone 3952-8814.
Com informações da Facisc
