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É prorrogado prazo para entrega de declaração do Microempreendedor Individual

Criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência desde o dia 1º de julho de 2009, a declaração visa simplificar o processo de inscrição, reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

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