
Criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência desde o dia 1º de julho de 2009, a declaração visa simplificar o processo de inscrição, reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.