O projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a questão dos tributos no Brasil. O texto determina que deverão ser computados no valor final da mercadoria ou serviço os seguintes tributos: ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), IPI, IOF, IR, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, Cofins e Cide, o chamado imposto sobre os combustíveis. Também deverão ser levados em conta valores referentes aos Impostos de Importação.
O JEM (Núcleo de Jovens Empreendedores) da AEMFLO e CDL-SJ organizou, em setembro deste ano, o Feirão do Imposto, ação anual que pretende chamar a atenção da população sobre a alta carga tributária cobrada no Brasil. Dentre as bandeiras levantadas pelo movimento uma é o Projeto de Lei que regulamenta a discriminação dos impostos nas notas fiscais. “Esse projeto é importante, pois esclarece a população o quanto paga em cada produto consumido. Com o esclarecimento o povo brasileiro tem mais ferramentas para perceber como somos prejudicados pela alta carga tributária e, principalmente, pela má aplicação desses recursos para o bem social”, analisa o coordenador do núcleo, Ricardo Marques.
Caso antigo
O Projeto de Lei, que parece se encaminhar para uma decisão, iniciou-se em 2007 por um abaixo-assinado formulado por entidades empresariais paulistas, que recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil. Após a iniciativa popular, o então senador Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em discussão no Senado o Projeto de Lei nº 1.472 que logo em seguida foi aprovado e enviado a Câmara. Cinco anos se passaram até os deputados federais aprovarem e encaminharem para sanção ou veto da presidente Dilma Rouseff, decisão que pode acontecer ainda esse ano.
Fonte: Jornal O Globo
