Para iniciar a reunião, Tadeu Pedro Vieira apresentou o NUCONT para todos os presentes, ressaltando o seu objetivo e suas principais ações, convidando os contabilistas presentes a se integrarem ao núcleo, um dos mais participativos do Programa Empreender.
O debate contou com a presença de representantes de diversas entidades como Receita Federal, Sebrae-SC, CRC-SC, Sescon Grande Florianópolis, Jucesc, Secretaria do Estado da Fazenda, Fecam, Fenacom e Prefeitura Municipal de São José.
De acordo com Carlos Alberto de Souza, representante da Receita Federal, o maior triunfo do MEI é a inclusão social, pois tira as pessoas da informalidade. “É um benefício para os trabalhadores que vai contribuir muito para a questão econômica”, afirma.
Na opinião de Augusto Marquat Neto, presidente do Sescon/SC – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, o estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06 é um sistema muito novo e que não está pronto para ser aplicado em Santa Catarina. Ele afirma que uma legislação municipal ainda deve ser criada para se adequar a nova lei.
O micro empresário individual deve seguir algumas regras, por exemplo:
– Não pode ter mais de um funcionário
– Não pode ter filial ou participações em outra empresa
– Ser optante do Simples Nacional
– Deve possuir uma renda de até R$ 3.000,00 por mês, ou R$ 36.000,00 anuais
– Se tornará contribuinte da Previdência pagando uma taxa mensal de R$ 52,00 a R$ 57,00
Com o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica os micro empresários poderão participar de licitações, declarar renda para conseguir empréstimos e se aposentar com salário mínimo por idade. Assim, 170 categorias profissionais terão a chance de se tornarem empreendedores individuais com registro da empresa gratuito.
