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Conheça seus direitos de lojista inquilino

O ponto comercial é o grande patrimônio do lojista. Nele o empresário fixa o estabelecimento que é imprescindível para o êxito dos negócios. Com isso, verifica-se a importância da renovação compulsória do contrato de locação comercial, cujo objetivo é proteger o fundo de comércio, regulada pelo Capítulo V da lei em questão.


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:: Conheça a Lei do Inquilinato na íntegra


 

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