O pagamento de INSS, PIS e COFINS referente a maio foi postergado para novembro de 2020. A Portaria 245/2020 foi publicada nesta última quarta-feira (17/6).
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Editada Portaria 247/2020 para regulamentar a transação por adesão prevista na Lei 13.988/2020. A Portaria disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário:
I – de relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou,
II – de pequeno valor
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Editada Portaria PGFN 14402/2020 que estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União decorrentes da COVID-19.
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