No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada ou ainda exigir outra forma de pagamento.
Excetuam-se desta lei os cartões corporativos, cartões de crédito com senha e as compras por telefone e via internet.