Os cardápios deverão ser expostos em locais de fácil acesso à pessoa com deficiência visual ou ao seu acompanhante. Devem conter o nome dos pratos, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e sobremesas, outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.
O descumprimento da lei, que já está em vigor desde 19 de dezembro do ano passado, deixa o estabelecimento sujeito a penalidades como notificações e multas. O poder executivo poderá regulamentar a sanção a ser aplicada em cada infração; o órgão que deverá fazer a fiscalização e as formas como serão encaminhadas as possíveis reclamações e denúncias.
O restaurante China in Box, no Kobrasol, já tem cardápios em braile disponíveis aos clientes. Segundo a proprietária do estabelecimento, Cláudia Sayuri Muniz, todas as franquias têm, mas revela que no estabelecimento do Kobrasol, nunca foi utilizado.
