Além da mudança no portal, a Câmara já havia se adequado com a transparência, com a publicação no último dia 13 de junho, de seus atos no DOM-SC (Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina), depois de dois anos sem órgão de divulgação oficial. A veiculação das informações vai ao encontro à Lei de Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que são aplicadas tanto para o poder executivo, quanto para o poder legislativo.
Número de servidores (comissionados, efetivos e estagiários), licitações, contratos, lista de presença de vereadores, lista de carros, pagamentos etc, são informações que podem ser vistas no portal
Segundo o presidente do OSSJ (Observatório Social de São José), Jaime Luiz Klein, a implantação do portal foi uma vitória dos josefenses que poderão ter acesso às informações básicas da Câmara. Klein também destaca que devido às mudanças, é possível verificar informações importantes, como, por exemplo, o gasto do órgão no primeiro semestre de 2013 de R$ 14.129,07 com propaganda e publicidade, contra R$ 605.925,49 do mesmo período em 2012, ano de eleições municipais.
Falhas ainda existem
Apesar da evolução, o Portal de Transparência ainda não divulgou algumas informações necessárias para o comprimento integral das Leis de Transparência como, por exemplo, a lotação e remuneração dos servidores e vereadores; os processos de dispensa (compras diretas) e inexigibilidade de licitação; a relação de bens (móveis e imóveis); as informações gerenciais (diárias, combustível, etc.); o registro das competências (julgamento das contas do prefeito, entidades declaradas de utilidade pública etc.); a estrutura organizacional, contendo endereços e contatos (e-mail e telefones); entre outras.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, não foi disponibilizado banner do programa que permite o encaminhamento de pedidos de acesso por meio do site oficial, como previsto em Lei. O recurso contempla o direito do cidadão em efetivar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
Klein reconhece que foram dados os primeiros passos rumo à transparência. “É uma importante evolução, mas que ainda precisa evoluir e carece de melhorias – especialmente na divulgação da remuneração dos servidores e subsídios dos vereadores, entre outros. Vamos continuar a cobrar ações para ampliar a transparência”, declara.
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Com informações do OSSJ
