A Câmara Municipal de São José garantiu, na tarde desta segunda-feira (30), em duas sessões extraordinárias, a aprovação do PLC que confere 100% de gratuidade das taxas municipais para os MEIs (Micro Empreendedores Individuais).
Ao mesmo tempo, assegurou que todos os valores cobrados nos últimos anos desses empreendedores fossem sustados. Havia o risco de que até 11 mil dos 23 mil MEIs da cidade fossem desenquadrados do Sistema do Simples Nacional por conta de um entendimento geral, de boa parte das prefeituras catarinenses, de que as isenções somente eram válidas para o primeiro no da MEI.
Os vereadores aprovaram uma nova Lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar número 38, de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI) em conformidade com a Resolução do CGSIM, de Julho de 2009 e com a Lei Complementar Federal número 123 de dezembro de 2006 e respectivas alterações.
O documento acrescenta um 7º parágrafo à Lei Complementar Número 38/2009 prevendo que os benefícios previstos no parágrafo 2º deste artigo retroagem data da vigência da Lei Complementar Federal 147, de agosto de 2014. Em resumo, segundo o vereador Nardi Arruda, que relatou a matéria, “é 100% de gratuidade para o MEI de São José”.
A expectativa é de que o prefeito Orvino Coelho de Ávila sancione a nova lei ainda nesta terça-feira, evitando assim que os empreendedores percam o registro do Simples e sofram com as sanções de inscrição dos valores devidos no Sistema de Dívida Ativa.
“Hoje é um dia histórico para São José, porque estamos dizendo ao Micro Empreendedor Individual que queremos que ele continue crescendo e lá na frente transformando a sua MEI e uma grande empresa e gerando renda e emprego na nossa cidade”, explicou o vereador Nardi Arruda.
*Com informações da Câmara de Vereadores de São José.
