O Governo Federal anunciou nesta semana a atualização dos valores de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) para o ano de 2025. As mudanças refletem o reajuste do salário-mínimo, que foi estabelecido em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342, publicado em 30 de dezembro de 2024.
De acordo com as novas diretrizes, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está configurado para calcular os valores devidos referentes aos períodos de apuração de 2025. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS -MEI) terá os seguintes valores:
Contribuição ao INSS: R$ 75,90, correspondente a 5% do salário-mínimo;
ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00, para os contribuintes desse imposto;
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00, para os contribuintes desse imposto.
Para os microempreendedores individuais que atuam como transportadores independentes de cargas, o valor da contribuição ao INSS será diferenciado, fixado em R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
A atualização garante que o recolhimento das contribuições do MEI esteja alinhado às normas previdenciárias e tributárias vigentes, permitindo que os empreendedores mantenham sua regularidade fiscal e seus direitos previdenciários. Os novos valores já podem ser consultados e gerados no sistema do PGMEI.
