A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A LGPD foi sancionada nesta última quinta-feira (17/9) pelo presidente Jair Bolsonaro, e começa a valer a partir de hoje (18/9). Após a publicação, no Diário Oficial da União, a série de medidas vem para proteger os dados e a privacidade do cidadão, evitando vazamentos de dados. As sanções serão aplicadas a partir de 3 de agosto de 2021.
O não cumprimento desta Lei pode gerar grandes prejuízos para os empreendedores que não se adequarem. Por isso, é importante entender quais serão os impactos da proteção de dados na prática, já que a LGPD obriga uma maior transparência das empresas que trabalham com os dados pessoais.
Diante deste cenário e com o objetivo de ajudar as empresas neste processo de adequação, a AEMFLO e a CDL-SJ promovem no dia 1º de outubro uma Palestra Online e Gratuita, a partir das 19h. O treinamento será direcionado aos empresários, gestores, advogados e todos os interessados em entender mais sobre a LGPD para de fato implementar em suas organizações.
A capacitação será conduzida pelo advogado, Guilherme Guimarães, sócio-fundador do escritório Guilherme Guimarães Advogados Associados, prestador de serviços jurídicos especializado em Direito Empresarial há 19 anos.
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Matéria atualizada em 18/09/2020.
