Para evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no país, o Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD e convidou entidades parcerias para se juntarem ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia com objetivo de somar contribuições que permitam a adequação da lei à realidade das micro e pequenas empresas (MPE).
A iniciativa vai resultar na proposta final que será enviada, até o dia 1º de março, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da lei. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sebrae, o analista Diego Almeida, explica que a própria LGPD já prevê um tratamento diferenciado aos pequenos negócios, bem como a Lei Complementar 123/2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresa.
No entanto, é preciso que a adequação prevista realmente leve em consideração os impactos nos agentes de pequeno porte.A LGPD prevê algumas exigências bastante pesadas aos pequenos negócios que podem acabar gerando custos que podem inviabilizar a continuidade da empresa, como por exemplo, indicar um encarregado de dados pessoais, registro de operações de tratamento de dados, elaboração de relatório de impacto e medidas técnicas de segurança, bem como a elaboração de plano de governança, entre outros”, explicou o analista do Sebrae.
Segundo ele, o grupo irá discutir e avaliar subsídios a serem encaminhados à ANPD, dentro do prazo previsto, para assegurar a redução do ônus regulatório para as MPE no que for cabível e razoável. Em 29 de janeiro, a ANPD deu início ao processo de tomada de subsídios para as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
A expectativa da Autoridade é de que o processo seja finalizado ainda no primeiro semestre deste ano, quando será posteriormente objeto de consulta e audiência públicas. Desde a entrada em vigor da LGPD no país, em 18 de setembro do ano passado, o Sebrae tem atuado para orientar os donos de pequenos negócios sobre a importância de adequação à nova legislação. Para isso, tem promovido ações para esclarecer os empreendedores sobre as diretrizes da lei, com a disponibilização de conteúdos orientativos em página específica, além de curso online gratuito sobre o assunto.
Com informações do Sebrae
