Mais de 25 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de São José precisam regularizar pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informa o espaço Empreendedor da Prefeitura. A cobrança é federal e todos aqueles que possuem guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples) em atraso ou que não entregaram a Declaração Anual de Faturamento, devem regularizar sua situação fiscal para evitar a exclusão do Simples Nacional e a inscrição em Dívida Ativa.

O Simples Nacional é um processo simplificado para emissão dos impostos, onde o MEI está dispensado de várias obrigações. Ao ser excluído do Simples Nacional, automaticamente, o MEI deverá optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, tendo que pagar seus impostos sobre o faturamento ou lucro, tendo a obrigatoriedade de manter registro contábil (contador).

Dos dias 11 a 14 de setembro foram colocados à disposição no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

‌O que fazer para evitar a exclusão:

Verifique se suas guias do MEI estão pagas ou se tem alguma em aberto;

Verifique se todas as declarações anuais de faturamento foram entregues;

Se precisar de ajuda, procure o Espaço do Empreendedor de São José

‌A Prefeitura Municipal de São José dispõe deste serviço de suporte que pode ajudá-lo a ficar regular perante a Receita Federal. O Espaço do Empreendedor está localizado em anexo ao Centro de Atendimento ao Cidadão, na Avenida Acioni Souza Filho, 403 – Centro, São José – SC. O atendimento está disponível de segunda a sexta das 13 às 19h, com horário agendado ou pelo telefone 3381-0000. Qualquer dúvida, aponte seu telefone no QR-Code em anexo.

Informações da Prefeitura de São José*.