Entidades empresariais do Brasil estão se unindo para derrubar a lei que define multa sobre FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço) em demissões sem justa causa. Para derrubar a lei, a mobilização empresarial entrou com uma ação, na última terça-feira (8), no STF (Superior Tribunal Federal).

A Lei nº 110/2001 institui o adicional de 10% da multa sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa e o valor a mais na contribuição social não é destinada aos trabalhadores (que continuam recebendo apenas os 40% de multa rescisória) e sim para a arrecadação federal. Apesar de ser altamente contestada pela classe empresarial brasileira, a lei está em pleno vigor desde julho deste ano, período no qual a presidente Dilma Rousseff vetou o PLC (Projeto de Lei Complementar) 200/2012 que pretendia extinguir a medida.

A ação no STF foi protocolada pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), Conseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo).

Para as entidades a lei foi criada para ser um socorro temporário para cobrir déficit pela atualização monetária nas contas do FGTS durante o Plano Verão e Plano Collor.

AEMFLO e CDL-SJ também se posicionaram sobre a Lei

Representando mais de 3,5 mil empresas associadas, a diretoria da AEMFLO e CDL-SJ, elaboraram um ofício se posicionando, em agosto deste ano, oficialmente contra o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 200/2012. O ofício foi enviado aos deputados federais e também à própria presidente.

Confira o texto do ofício redigido pelas entidades na íntegra:

Com informações do Portal Administradores e Portal CACB (Confederação das Comerciais e Empresariais do Brasil).