No próximo dia 03 de dezembro, das 08h15 às 11h45, no CRC/SC, (Conselho Regional de Contabilidade), na Avenida Beira Mar Norte, acontecem palestras e painéis sobre a importância e os desafios da regulamentação da portaria 1510 do Ministério do Trabalho e do Emprego, que regulamenta o uso de pontos eletrônicos.
O objetivo do evento é debater a importância sobre a nova portaria, com foco nas condições regulamentadas das relações do trabalho, no sentido de aprofundar o tema sobre as questões prioritárias, enfatizando as controversas, que podem surgir e serem discutidas por meio da análise de situações jurídicas concretas.
Para o vice-presidente de relações institucionais da AEMFLO e CDL-SJ, Marcos de Souza, a implantação do SREP requer elevados investimentos e qualquer debate sobre o assunto é relevante. “Acredito que o MTE deverá rever esta portaria, de acordo com as condições técnicas e os prazos para que as micro e pequenas empresas possam se adequar sem comprometer sua capacidade de investimento e seu fluxo de caixa, todos os empresários precisam se aprofundar mais no assunto”.
Os interessados podem se inscrever gratuitamente por meio do site www.ahgora.com.br e dos telefones (48) 8461-0055 - 8845-5187.
Programação
08h15 - Inscrição
08h30 - Cerimonial de abertura
09h00 - Palestra: Comentário sobre a Portaria 1510 do MTE: Importância e desafios
09h40 - Palestra: Recursos humanos e os desafios da mudança
10h20 - Coff Break
10h30 - Palestra: Resposta tecnológica a Portaria 1510 do TEM
11h00 - Painel de debate
11h40 - Encerramento
Saiba mais sobre a portaria
Um dos principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009, é que proíbe todo tipo de restrição marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP.
Estabelece, também, os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP, criando formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
