Segunda-feira (13/03) foi um dia triste para a história de São José. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3/2016 foi aprovado em segunda votação na última sessão da Câmara de vereadores. Agora, além de assumir as secretarias do município, os vereadores josefenses podem ocupar cargos nas esferas estadual e federal. O projeto ainda passará pelos trâmites da Câmara, como a coleta de assinatura dos vereadores, antes de ir para a sanção da prefeita.
O projeto é inconstitucional
Segundo a assessoria jurídica das entidades, para preservar a independência do Poder Legislativo e seus membros, além de garantir a eficiência da função legislativa, a Constituição da República estabelece prerrogativas, proibições e limitações aos membros do Congresso Nacional. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios devem obedecer ao mesmo principio.
Isso significa que a Lei Orgânica do Município de São José extrapola a sua competência, ferindo princípios e normas constitucionais, se permitir que os vereadores ocupem cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o que é proibido pelo artigo 54 da Constituição Federal e artigo 34 da própria Lei Orgânica do Município de São José.
O presidente da AEMFLO e CDL São José, Marcos Souza, afirma que a decisão dos vereadores é decepcionante. “Este projeto em nenhum momento foi discutido com a população. Aliás, vai contra o desejo da maioria dos josefenses, que querem seus representantes na Câmara, defendendo seus anseios. Os vereadores de São José, definitivamente, agiram em interesse próprio e não cumpriram o seu papel e levaram adiante um projeto que é inconstitucional”, relata.
Mais transparência
Na última semana, a classe empresarial enviou um oficio aos vereadores cobrando mais transparência da Câmara. A diretoria executiva da AEMFLO e CDL São José pediram que cada detalhe da tramitação de todos os projetos sejam divulgados nos mais diversos meios de comunicação, para que a população não seja surpreendida novamente com projetos que vão contra os seus interesses.
O presidente da Câmara, Orvino Coelho de Ávila, não vota. O vereador Jair também não votou, pois não compareceu na sessão por problemas de saúde.
