O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no dia 20 de outubro, adiar a data prevista para a medida do governo de aumentar o valor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados. Enquanto o governo queria implementar a medida imediatamente, o STF determinou que o aumento descrito no decreto 7.567/2011 respeite o prazo de 90 dias após a edição da norma, a chamada “anterioridade nonagesimal”, prevista na Constituição.

A constituição determina que o contribuinte tem o direito de não ser pego de surpresa por uma medida tributária, como é caso do aumento do IPI para importados. Com isso, ficou determinado que o aumento somente poderá entrar em vigor a partir o dia 16 de dezembro.

Os ministros do STF concordaram, segundo nota publicada no próprio portal do STF, em dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto. Logo, quem pagou carro com IPI maior, poderá reaver a diferença.

Quando foi anunciado o aumento de IPI de importados, houve um descontentamento por parte dos importadores de veículos. Empresas como a JAC Motors chegaram a ameaçar suspender o projeto de fábrica no Brasil. E depois voltou a afirmar seus planos de ter unidade produtiva por aqui. Nissan, BMW e outra chinesa, a Great Wall, também prometeram fábricas no país.