Mais uma conquista para a classe empresarial. A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), por meio de mandado de segurança, obteve uma liminar determinando que o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado não permita que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e CEREST (Centros de Referência de Saúde ao Trabalhador) realize fiscalizações com base na redação da NR12 (Norma Regulamentadora nº 12), que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

A norma enfrentou mudanças que somaram 300 novas exigências, além das 40 que já estavam em vigor. A liminar conquistada pelo Sistema Facisc determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior, até decisão posterior do processo e se estende a todas as empresas que fazem parte das associações vinculadas à Facisc, como a AEMFLO.

O presidente da AEMFLO e vice-presidente de Infraestrutura da Facisc, Marcos Souza, comenta a conquista da liminar. “Em tempos de crise, com a economia fragilizada, é inoportuno exigir novos critérios, principalmente para a indústria, já sobrecarregada com a carga tributária e amargando demissões. Estamos passando por um momento conturbado e precisamos de políticas que facilitem a competitividade, não de mais obstáculos. Nesse sentido, a liminar trará mais segurança aos empresários”, relata.