O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos:

a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009.

b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009.

c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009.

d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009

e) Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009.

A Resolução CGSN nº 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.