No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual. O projeto também altera o limite de enquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 60 mil para R$ 72 mil de receita bruta anual. O texto aprovado autoriza ainda que setores como micro e pequenas cervejarias e vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias possam aderir ao Simples. Além disso, o projeto prevê o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões.
Os contadores têm destacado, entre as mudanças, um ponto em comum: a alteração no valor das tabelas de alíquota. Segundo o presidente do Conselho Fiscal da AEMFLO, Luiz Henrique Fanni Bavaresco, pelo projeto as tabelas não são corrigidas pelo valor da inflação e estão muito altas, o que faz não valer a pena para determinadas empresas optarem pelo Simples. A contadora e gerente da Marka Contábil, Denise Ramos Ricardo, dá um exemplo. “Um representante comercial, que geralmente trabalha sozinho pode entrar no Simples pelo anexo 6, mas a alíquota será de 16%, sendo que no lucro presumido será de no máximo 14%”, revela.
Ambos os contadores alertam aos empresários que façam um estudo para ver qual regime tributário se encaixa melhor aos negócios, levando em conta a estrutura da empresa, os gastos com a folha de pagamento e fornecedores. “Se é um barzinho ou uma loja de roupas com somente o empresário ou mais duas pessoas trabalhando, vale a pena optar pelo Simples. Se é uma empresa com faturamento anual de R$ 2 milhões já precisa ser estudado por um contador”, afirma Denise. “O Simples Nacional é um sistema que auxilia muito os pequenos empresários, porém temos uma legislação complexa, que exige atenção”, completa.
Criado em 2006, o Simples Nacional é um programa que tem como objetivo diminuir impostos, reduzir a burocracia para o pagamento de contribuições de pequenas e microempresas e gerar emprego e renda para o país. Pelo projeto aprovado pelo Senado, as novas regras devem começar a valer a partir de 2018.
