Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado de Santa Catarina é um mau exemplo de administração de dinheiro público. O gasto com pessoal em SC superou o limite imposto pela Lei. O Estado, atualmente, gasta 47,15% da renda com folha de pagamento, quando o máximo permitido por lei é 46,55%. O cálculo comporta o período de 12 meses, de abril de 2012 a março de 2013.
Se até o fim deste mês o Estado continuar acima do limite, quando ocorrem as avaliações quadrimestrais da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo ficará impedido por lei de conceder aumento de salários, nomear novos secretários e servidores, contratar horas-extras e criar cargos ou funções.
Segundo o secretário da Fazendo de SC, Antonio Gavazzoni, o Estado corre risco de passar até mesmo do Limite Legal estabelecido por lei que é de 49% da receita estadual comprometida com gastos com pessoal. Se isso ocorrer, as transferências voluntárias da União e as contratações de operações de crédito serão bloqueadas. Nesse contexto, o crédito utilizado pelo governo para a realização do Pacto por Santa Catarina, principal ação do governo que prevê grandes investimentos em áreas vitais para o Estado como saúde, educação e segurança, pode ser bloqueado e a população não receber investimentos.
Para o vice-presidente da AEMFLO e CDL-SJ, Marcos Antonio Cardozo de Souza, o governo do Estado não pode onerar ainda mais a sociedade para poder sustentar a já inchada máquina pública catarinense. “Depositamos a confiança nos gestores públicos no momento do voto e o que vemos, há muito tempo, é o excesso de pessoal e o alto custo que isso representa. Enquanto um deputado estadual receber um salário de mais de R$ 20 mil (fora todas as verbas extras), chegando a custar mais de R$ 100 mil aos cofres públicos mensalmente, e carregar consigo mais uma leva de assessores (por vezes perto de 40), essa realidade não muda. Esperamos eficiência na gestão pública, assim como o mercado exige das empresas privadas”, desabafa.
Com informações do Notícias do Dia
