Segundo nota divulgada, no dia 28 de janeiro, pela Receita Federal no Diário Oficial da União, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a resolução nº 70/2010 que prorroga até o dia 31 de março o prazo de entrega da Declaração Simples Nacional para o Microempreendedor Individual inscrito em 2009.

Criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência desde o dia 1º de julho de 2009, a declaração visa simplificar o processo de inscrição, reduzir a carga tributária, facilitar o pagamento de carnê mensal com valores fixos durante o ano e direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.