Os projetos de iniciativa popular no Estado ganharam reforço. Em vigor desde o início deste ano, a lei nº 16.585 permite que os cidadãos assinem projetos de lei de forma digital. Por enquanto, a iniciativa será restrita ao site da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A lei ainda não foi regulamentada, portanto não há indicação de como fazer o recolhimento de nomes.

A legislação prevê que o processo possa também ser feito em outras páginas na internet, desde que seja possível certificar a autenticidade da assinatura. Deverá ser preenchido, na hora de assinar apoio ao projeto, nome completo, nome da mãe e do pai e o número do título de eleitor.

Para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado na Alesc, é necessário reunir no mínimo 1% dos eleitores de Santa Catarina, distribuídos pelo menos em 20 municípios e com no mínimo 1% do eleitorado de cada uma dessas 20 cidades. Na Assembleia, a proposta é analisada pelas comissões. Depois de aprovado nas comissões, o projeto vai para a votação dos 40 deputados.

O presidente do Observatório Social de São José, Jaime Klein, considera o projeto inovador. “É um avanço, já que há dificuldades em recolher assinaturas no meio físico, pois é preciso o título de eleitor do cidadão, que raramente anda com o documento no dia a dia. As assinaturas no meio eletrônico serão um incentivo à população participar mais das questões políticas. No entanto, a lei é de âmbito estadual. Para ser ampliada em nível municipal, a lei precisa ser apresentada por um vereador na Câmara”, diz Klein, ressaltando ainda que com a novidade, pretende dar continuidade na campanha Conselheiro Cidadão, agora que é possível coletar assinaturas na internet.

Com informações do Diário Catarinense