A sessão da Câmara Municipal de São José desta quarta-feira (01/03) pode mudar o rumo da política josefense e manchar a história do município. Os vereadores vão votar, em segunda discussão, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3/2016, que continua restringindo a independência do Poder Legislativo e amplia para os vereadores a possibilidade de ocuparem cargos nas esferas estadual e federal.

Em outras palavras, o projeto permite que os vereadores ocupem cargos em secretarias do município, nos poderes legislativo e executivo do Estado e nos poderes legislativo e executivo federal, sem que haja a perda de mandato.

Segundo publicação do jornal Correio de Santa Catarina, "com a constituição municipal alterada, dois vereadores já podem preparar seus ternos para assumir postos em altas esferas da República, ambos do PMDB: Michel Schlemper foi convidado pelo senado Dário Berger (PMDB-SC) para ocupar a chefia de seu gabinete em Brasília e Clonny Capistrano, que na legislatura passada foi secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, tem convite para assumir cargo federal, porém ainda não se concluíram as negociações".

Indícios de inconstitucionalidade

A assessoria jurídica da AEMFLO e CDL São José analisou o projeto e encontrou indícios de inconstitucionalidade: para preservar a independência do Poder Legislativo e seus membros, além de garantir a eficiência da função legislativa, a Constituição da República estabelece prerrogativas, proibições e limitações aos membros do Congresso Nacional. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios devem obedecer ao mesmo principio.

Isso significa que a Lei Orgânica do Município de São José extrapola a sua competência, ferindo princípios e normas constitucionais, se permitir que os vereadores ocupem cargos em comissão demissíveis a qualquer tempo, o que é proibido pelo artigo 54 da Constituição Federal e artigo 34 da própria Lei Orgânica do Município de São José.

Para o presidente da AEMFLO e CDL São José, Marcos Souza, é inadmissível que um projeto deste teor, que vai impactar tanto no município, entre para votação sem antes ser debatido com a população josefense. “Não é nada democrático. Se hoje os vereadores estão na Câmara é porque os eleitores os escolheram para fiscalizar o executivo e defender seus anseios. O que vai acontecer hoje é totalmente contra este princípio, desrespeitando a população”, diz ele.

Por outro lado...

Os vereadores contrários ao projeto que impede a independência entre os poderes tomaram uma atitude: elaboraram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2017, na qual um vereador, enquanto estiver exercendo o seu mandato, fica impedido de ocupar cargo de ministro de Estado, secretário de Estado e secretário Municipal, ou qualquer outro cargo em comissão ou função remunerada nos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Caso o projeto 3/2016 for aprovado hoje, este ainda pode tramitar na Câmara.

O vereador Jair Costa é contra o projeto que será votado hoje. “Eu até entendo que um vereador possa fazer um bom trabalho em uma secretaria, por exemplo. A própria prefeita ganhou respeito na política por seu trabalho na Secretaria da Saúde e ela era vereadora. Mas eu acredito que o lugar do vereador é na Câmara, defendendo o interesse de quem o elegeu. Na minha campanha, inclusive, muitas pessoas me pediam para não deixar a Câmara e lutar pelos interesses delas. O meu voto é e sempre será não para este projeto”, revela.

O Projeto de Emenda a Lei Orgânica 1/2017 é de autoria dos vereadores Alexandre Rosa, Antônio Lemos Filho, Carlos Eduardo de Souza Martins, Cristina de Sousa, Jair Costa, Roinoldo de Assis Neckel e André Guesser.