Após um amplo debate, a proposta que regulamenta a terceirização (PL 4330/2004) foi aprovada pelos deputados na quarta-feira (22/04).
O projeto segue agora para o Senado e o presidente da Casa, Renan Calheiros, já declarou que não vai permitir a terceirização para qualquer área da empresa.
Segundo Calheiros, é fundamental regularizar os terceirizados, que hoje somam cerca de 12 milhões no Brasil, mas não para a atividade-fim da empresa. Para ele, esse ponto da proposta é um retrocesso e significa revogar os direitos e garantias individuais e coletivos. O presidente do Senado afirma ainda que a tramitação do projeto será realizada sem pressa e com muito debate, já que a matéria tramitou por 12 anos na Câmara.
A classe empresarial defende que a regulamentação da terceirização permitirá o crescimento das atividades econômicas, a modernização das relações de trabalho e trará mais segurança. Dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria) revelam que 70% das empresas contratam serviços terceirizados, mas 60% delas apontam a falta de segurança jurídica como principal dificuldade que enfrentam ao recorrerem à terceirização.
A pesquisa mostra que 75,2% das empresas que terceirizam observam, de forma espontânea, se a contratada cumpre com os encargos e obrigações trabalhistas, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Para a CNI, a definição de regras claras para a prestação de serviços oferecerá segurança para que as empresas decidam quais atividades de seu processo produtivo devem ser terceirizadas e ao mesmo tempo estabelece regras que contribuirão para a melhora das relações do trabalho no país, com impacto positivo para a competitividade da economia como um todo.
Regulamentação
Além de permitir que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função, o projeto avalia que é de obrigação da empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada: 1,5% do Imposto de Renda; 1% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); 0,65% do PIS (Programa de Integração Social) Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e 3% Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
De acordo com a redação aprovada, não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas em que o sócio ou titular seja o administrador ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados. Para garantir o pagamento aos terceirizados, o projeto estabelece que a empresa que contrata os serviços deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato. Se as obrigações não forem cumpridas, a empresa contratante deve reter o pagamento do serviço terceirizado até a situação ser normalizada e efetuar o pagamento de salários diretamente aos trabalhadores terceirizados.
Ainda sobre a fiscalização, se a empresa contratante não fiscalizar corretamente a terceirizada, ela passará a ter responsabilidade solidária em relação a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas, ou seja, poderá ser acionada na Justiça para pagar a integralidade da dívida. Se comprovar a fiscalização, a responsabilidade será subsidiária, pagando apenas um complemento à contratada. A contratada deverá fornecer garantia de 4% do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento. A lei prevê que o trabalhador terceirizado terá acesso a restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial, oferecidos pela contratante.
O diretor de Relacionamento Sindical da CDL-SJ, Roberto Carmes, afirma que o projeto precisa ser mais debatido antes de ser aprovado pelo Senado. “Necessitamos da regulamentação para dar mais competitividade às empresas brasileiras, mas alguns pontos ainda causam opiniões divergentes. Eu acredito que a terceirização deva ser ampliada. Poderia ser criado um mecanismo para ter um controle de serviços especializados contratados pelas empresas. Para garantir um equilíbrio entre o crescimento das empresas e os direitos do trabalhador, a proposta tem que ser mais discutida”, relata.
Com informações do site do Senado
