O município de São José ajuizou nesta sexta-feira (3 de outubro) Ação Civil Pública visando a suspensão da cobrança da tarifa da coleta de lixo do ano de 2007 pela ex-concessionária Engepasa, em função da Engepasa não prestar contas ao município sobre as cobranças.

O município, inclusive, requereu a devolução parcial da tarifa paga integralmente pelos contribuintes, referente ao ano de 2007, já que o serviço foi executado por apenas sete meses (de janeiro a julho de 2007).

Vários contribuintes estão recebendo notificação extra judicial para efetuar o pagamento de determinado valor sob o argumento que encontram-se em débito com a tarifa da coleta de lixo. No entanto, a empresa cobradora (Ambiental Saneamento e Concessões Ltda), que sequer é a concessionária (Consórsio Engepasa Ambiental Ltda), não especifíca de forma detalhada o débito que indica como devido, ofendendo o Código do Consumidor.

Ressalta-se que a empresa cobra a tarifa pretensamente devida sem realizar, no entanto, a prestação de contas com o município, tornando a tarifa duvidosa. Tendo em vista que o prazo concedido pela empresa cobradora para o pagamento é de 15 dias contados a partir do recebimento, provavelmente até o seu término haverá a decisão judicial sobre a questão.

Informações da Assessoria de Comunicação Social da PMSJ