As empresas de contabilidade de São José têm até o dia 28 de fevereiro para protocolarem o pedido de enquadramento que dispõe sobre o Simples Municipal, previsto no art. 7º da LC 36/2009. Os documentos necessários são o contrato social; CNPJ; relação de empregados, grau de escolaridade e função; além da taxa de protocolo.

Já as solicitações de enquadramento para as Sociedades Simples, que institui o Código Tributário Municipal, conforme prevê o art. 268 da LC 021/2005, deverão ser protocoladas também até 28 de fevereiro. Os documentos necessários são contrato social com alterações ou consolidado; CNPJ; relação de empregados, grau de escolaridade e função; além da taxa de protocolo.

Os pedidos protocolados fora do prazo estipulado serão indeferidos.