Irregularidades no contrato, aumento ilegal das tarifas de pedágio, atraso de quase 15 anos na execução da Alça de Contorno da BR-101 e um prejuízo que chega a R$ 300 milhões.
Essa é a conturbada situação que o MP (Ministério Público) destaca em uma ação movida contra a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e a concessionária Auto Pista Litoral Sul - responsável pela BR-101 no trecho entre Garuva e Palhoça. Na ação, o MP pediu a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução do preço do pedágio, que hoje custa R$ 1,30 em Araquari e Garuva e R$ 1,50 em Porto Belo e Palhoça, para R$ 1,10, mesmo valor cobrado em 2009.
Além da exigência de redução, a ação ainda pede o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados desde 8 de junho de 2009. O promotor da República, Daniel Ricken, afirma que existem irregularidades no contrato de concessão da rodovia como, por exemplo, as cobranças de pedágio. No contrato havia uma exigência de que, para iniciar a cobrança, seria necessária a implantação de todas as praças, fato que não aconteceu: quatro meses antes das implantações a tarifa já era cobrada.
O MP aponta, ainda, a atitude da concessionária em não desembolsar os recursos previstos para o período e, até o momento, não sofrer nenhum tipo de penalidade contratual por parte da ANTT, além de continuar cobrando valores reajustados sem fazer novos investimentos. O TCU (Tribunal de Contas da União) pediu explicações à concessionária e ao Ministério dos Transportes sobre as irregularidades apontadas no caso. As investigações, que tramitam em Brasília, estão em curso.
Alça de Contorno
O MP também lembrou da Alça de Contorno da BR-101, obra que vai desafogar o trânsito entre o Km 175 da BR-101, em Biguaçu, até o Km 220, em Palhoça. Segundo o promotor, o atraso nas obras do contorno, que deveriam estar prontas ainda este ano e nem começaram, é o fator que mais prejudica o usuário e aumenta a percepção dos motoristas de que não houve nenhuma melhora significativa no trecho. A alça de contorno é uma bandeira da AEMFLO e CDL-SJ, que desde 2009 defendem início imediato das obras.
Com informações do Diário Catarinense
