As micro e pequenas empresas que pretendam manter-se no Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para regularizar as pendências com o fisco estadual.

Vale lembrar que para a manutenção do Simples Nacional, além dos débitos estaduais, as micro e pequenas empresas precisam regularizar suas pendências com os órgãos municipais e da União.

O parcelamento dos débitos de ICMS pode ser feito em até 120 vezes e o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00. A solicitação de parcelamento pode ser feita pela Internet (www.sef.sc.gov.br), na página do S@T – Sistema de Administração Tributária.

Maiores informações podem ser obtidas no site oficial da Fazenda Pública Estadual (www.sef.sc.gov.br), no link SIMPLES NACIONAL.

Fonte: Hadlich & Advogados Associados, da Assessoria Jurídica da AEMFLO – Tel: 48 3223-5656.