A Receita Federal incluiu cinco novas categorias de trabalhadores no sistema do MEI (Micro Empreendedor Individual). Em compensação, duas atividades foram excluídas: a de concreteiro e a de mestre de obras. As novas regras do MEI estão previstas na Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

As atividades que agora fazem parte do MEI abrangem: o beneficiador de castanha, o comerciante de produtos de higiene pessoal, o fabricante de amendoim e o de castanha de caju torrados e salgados, o fabricante de polpas de frutas, o fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes e o técnico de sonorização e de iluminação.

Segundo a Receita Federal, existem 1,8 milhão de trabalhadores cadastrados. A lista do MEI possui 471 atividades. Para fazer parte do sistema, os empreendedores podem empregar até um funcionário pago com, no máximo, um salário mínimo e ter como limite bruto de faturamento anual até R$ 60 mil.

Desde a criação do MEI, estabelecida na Lei Complementar 128/2008, o pequeno empreendedor pode se legalizar e registrar-se no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

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Fonte: Confederação Nacional de Municípios