O Governo Federal vem anunciando, ao longo da última semana, um conjunto de medidas com o objetivo de reduzir o impacto provocado pela pandemia do Coronavírus sobre a economia, em especial os pequenos negócios.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, por meio da resolução 356, que a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos prioritários específicos sejam temporariamente dispensados da Autorização de Funcionamento de Empresa, da notificação da Anvisa e de outras autorizações sanitárias.A dispensa, entretanto, não libera o fabricante, importador e o comerciante de obedecer às normas técnicas e de controle sanitário.
Ministério da Agricultura
No âmbito do agronegócio, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento decidiu prorrogar o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo período de seis meses. O prazo se aplica a todos os tipos de DAP ativa, que expirarão entre a data de publicação da norma (25.03.2020) a 31.12.2020 (não contempla as vencidas).
