O Marco Civil da Internet entrou em vigor na última segunda-feira (23/06). Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril, a lei estabelece princípios, direitos, garantias e deveres para o uso da rede no Brasil.

Uma das novidades da nova legislação é a questão da neutralidade da rede, que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independente do tipo de navegação contratada pelo usuário. Outro direito garantido é a privacidade, já que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. O armazenamento de dados deve ser mantido por seis meses.

O diretor da Unidade Avançada Kobrasol da AEMFLO, Ewerton Luis Alves, é favorável ao Marco Civil e diz que os provedores de acesso e usuários terão que se adequar a algumas regras para não serem penalizados. “O governo terá que difundir a internet para o lado social. Algumas pessoas estão levantando bandeiras negativas quanto ao Marco Civil mas, se aprofundar mais no assunto, entenderá que a proposta terá mais pontos favoráveis do que negativos”, afirma.