Aprovado pelo Senado na terça-feira (22/04) e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (23/04), o Marco Civil da Internet trata-se de uma lei que estabelece princípios, direitos, garantias e deveres para o uso da rede no Brasil que passará a vigorar em torno de 60 dias, no final de junho.
Com a lei, os provedores de internet não poderão ofertar conexões diferenciadas, como acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. A neutralidade da rede ainda será regulamentada pelo Executivo, para detalhar como será a aplicação e quais serão as exceções. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
O projeto consta que provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. O contrário só ocorrerá se os fornecedores de conteúdo não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações.
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não poderá ser violado. Provedores de acesso à rede serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários por seis meses, em ambiente controlado. Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação. Será proibido também monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários para fins comerciais.
Já o armazenamento de dados no Brasil, que era prioridade do governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara, que ocorreu em março.
Para o diretor de Tecnologia da Informação e Inovação da AEMFLO e CDL-SJ, Lúcio Flávio da Cruz, existem algumas análises na internet que mostram as possíveis brechas no Marco Civil e as implicações que poderão ocorrer. “Realmente preocupa, mas o ponto chave é que teremos alguma regulamentação. Sendo a internet uma forte ferramenta para liberdade de expressão, ajudará o brasileiro a comunicar-se da forma que achar adequada, desde que não saia do previsto na constituição brasileira”, diz.
Quanto à proibição das operadoras de vender pacotes pelo tipo de uso, o diretor considera que o tempo dirá se a ação será efetiva, pois hoje existem diversos planos e formatos de acesso. “Um fato que me chama atenção é a lei não abrir brechas para que as empresas possam flexibilizar pacotes por conta própria, mas deixa uma lacuna aberta para que o governo abra exceções em caso de ‘requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações’ e ‘priorização a serviços de emergência’”, conclui.
Com informações do Portal G1
