Foi marcada para o dia 30 de abril, pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, uma audiência de conciliação para análises dos pedidos feitos na ação civil pública relacionada aos atrasos na obras no Contorno Viário da Grande Florianópolis.

O processo foi protocolado pela Prefeitura de Palhoça em fevereiro deste ano, contra a concessionária da BR-101, Autopista Litoral Sul, e a Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), a ação civil pública é de responsabilidade pelos  dados causados pelos  impactos de mobilidade no município em função do atraso da finalização da obra do Contorno Viário. A administração municipal decretou ainda situação de emergência viária.

Na decisão, o juiz federal Vilian Bollmann escreve que a demanda "requer conciliação, saneamento e instrução orientados pelos deveres de cooperação".

Ação civil pública

O fluxo de veículos que deveria ficar na rodovia BR-101 acaba sendo direcionado para dentro de Palhoça, principalmente por indicação de aplicativos de trânsito. Para a administração municipal, se a obra tivesse ficado pronta no prazo inicial, em 2012, não haveria esse problema.

Entre as solicitações do município com a ação, estão o depósito em juízo do valor arrecadado com o pedágio até a conclusão das obras do Contorno Viário, transparência na divulgação de dados das obras e uma indenização de R$ 10 milhões em danos morais e coletivos.

Para subsidiar o ingresso da ação civil pública, a Procuradoria do Município e a Secretaria de Infraestrutura elaboraram um documento elencando todos os problemas viários do município, publicado como Decreto de Situação de Emergência Viária.

Segundo o prefeito de Palhoça, Camilo Martins (PSD), o documento tem como finalidade "chamar a atenção da situação do município", mas não dá liberdade para fazer obras sem licitação, por exemplo.