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Lei do Empreendedor Individual começa no dia 01 de julho

30/06/2009

A partir do dia 01 de Julho, os profissionais liberais com renda de até R$ 3.000,00 por mês, ou R$ 36.000,00 anuais, poderão abrir sua empresa individual, contribuir com a Previdência e tirar benefícios disso.

Com o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica podem participar de licitações, declarar renda para conseguir empréstimos e se aposentar com salário mínimo por idade.

A intenção da nova lei é aumentar a arrecadação da Previdência e garantir apoio a profissionais liberais, 170 categorias profissionais terão a chance de se tornarem empreendedores individuais, o registro da empresa é gratuito.

O novo empreendedor se tornará um contribuinte da Previdência, pagando uma taxa mensal que varia de R$ 52,00 até R$ 57,00 reais, dependendo do serviço prestado. É a oportunidade de, por exemplo, costureiras e vendedores ambulantes conseguirem expandir seus negócios. 

Fonte: Diário Catarinense

30/06/2009

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