Três milhões de empresas devem legalizar a situação no Brasil
O empresariado catarinense comemorou a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, na quarta-feira, no Senado. Desagradou, contudo, a alteração no texto do projeto, que transferiu para 1º de julho de 2007 a entrada em vigor das novas regras, inicialmente prevista para janeiro. A manobra teria sido um acordo entre o Ministério da Fazenda e os estados, que temiam queda na arrecadação. A Receita Federal estima que a renúncia possa chegar a R$ 5,3 bilhões. Oficialmente, o ministro Guido Mantega atribuiu o prolongamento do prazo à necessidade de criar uma sistema unificado de cobrança de impostos e de mais tempo para regulamentar a nova legislação, que volta à Câmara dos Deputados para nova apreciação. - É tudo que os empresários não queriam - lamenta o presidente da Federação das Associações Empresariais de SC (Facisc), Luiz Carlos Furtado Neves. Ele teme que não haja tempo para nova votação antes das férias parlamentares. O secretário-geral do Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Monampe), Luiz Carlos Floriani, comenta que, nos bastidores, a intenção do governo era, inclusive, fazer a lei vigorar apenas em 1º de janeiro de 2008, mas foi obrigado a ceder às pressões. Monampe e Facisc concordam com as medidas, que já vinham sendo discutidas há anos. Segundo Floriani, a debandada na receita, temida pelo Planalto, será facilmente revertida, pois as novas regras vão incentivar a formalidade. Em SC, afirma Neves, devem ser beneficiadas mais de 50 mil empresas. ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ CARGA DE IMPOSTOS DEVE SER REDUZIDA ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ Nas estimativas do Monampe, pelo menos três de 10 milhões de empresas no país devem legalizar suas situações. A matéria vai reduzir a carga de impostos, por causa da unificação, o que já vem sendo chamado de Super Simples. O economista e consultor de finanças, Marcelo Panosso Mendonça, diz que com a unificação de pagamento ficará mais difícil sonegar. - O maior benefício será dos municípios, já que muitos, não têm condições de fiscalizar. Mas nem todos serão beneficiados, especialmente empresas de serviços. Por isso, os empresários devem avaliar melhor os termos da lei. ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ Saiba mais ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨Conheça as principais mudanças ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ - Cria um sistema único de tributação e unifica nove impostos e contribuições. ****** - Estabelece que microempresa é aquela com receita bruta anual de até R$ 240 mil e empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões. ****** - Estabelece a presunção automática de opção pelo Simples Nacional a partir do momento da inscrição no Cadastro Nacional da Microempresa. ****** - Mantém a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), para garantir as estatísticas relativas ao mercado de trabalho, que fica a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. ****** - Prevê que a redução do recolhimento para o FGTS dos empregados das microempresas seja feita mediante acordo ou convenção coletiva. ****** - Dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento do salário-educação. ****** - Institui o Comitê Gestor de Tributação, a ser definido em ato do Poder Executivo, composto por representantes da administração tributária do Executivo da União, dos estados e dos municípios. ****** - Cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para formular e coordenar uma política nacional de desenvolvimento das micro e pequenas empresas. ****** Fonte: Diário Catarinense
