A partir de junho deste ano, os brasileiros poderão saber quanto pagam de imposto sobre cada mercadoria e serviço adquirido. Aprovada no ano passado, a lei nº 12.741/2012, impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigatoriedade em informar a alíquota que incide sobre todas as compras na nota fiscal da venda.

A obrigatoriedade se estende, inclusive, a serviços prestados por profissionais autônomos. Ainda em fase de regulamentação, a lei, que é uma vitória da sociedade em relação à tranparência e conscientização da alta carga tributária nacional, ainda não definiu todas as regras e normas deixando os empresários confusos.

O prazo é outro problema. Há temor por parte das empresas se haverá tempo hábil para se adaptarem à nova regra. O vice presidente de Administração da AEMFLO e CDL-SJ, Nilson José Göedert, considera que a medida é precipitada pois as empresas não terão tempo hábil para se adaptarem à medida tão rapidamente. “Para junho é inconcebível para as empresas se regulamentarem. Primeiramente teria que ser feito um ajuste com todas as empresas de softwares para regularem o sistema de emissão de nota fiscal, isso demanda tempo. Outra situação complicada é das empresas que emitem a nota fiscal à mão, que regras serão padronizadas para calcular os impostos nesse caso? Ainda há muita confusão em relação a lei que deve ser esclarecida”, analisa.

O IBPT (Instituto Brasileiro e Planejamento Tributário) diz que a lei, que entra em vigor dia 9 de junho, não será adiada, porém admite implementar um período de adaptação para os estabelecimentos. Por enquanto, cerca de 100 empresas já informam, como teste, o imposto na nota fiscal.