A MP propõe a elevação em 2% da alíquota do principal imposto estadual - o ICMS
A criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), que o governo do Estado acaba de oferecer aos catarinenses via medida provisória (MP), é decisão polêmica para uma população cujo maior anseio é a redução da carga tributária. A MP propõe a elevação em 2% da alíquota do principal imposto estadual - o ICMS - sobre produtos e serviços que o governo considera supérfluos, cujos preços, contudo, incidem sobre os orçamentos de todos os consumidores, como combustível, telefones e energia elétrica. Cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições, perfumaria, de fato, podem ser enquadrados como supérfluos, mas combustível, telefone e energia elétrica são essenciais para todos, e sobre estes o ICMS se tornará 2% maior, aumentando as despesas de milhares de famílias e de empresas em todo o Estado. "A decisão vai afetar os custos de produção das empresas, porque significará alta de insumos essenciais", criticou o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco Côrte. Sobre o assunto também se manifestou o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Roque Pelizzaro Júnior: "Os empresários não vão admitir; é inaceitável qualquer aumento da carga tributária". A arrecadação do governo com o novo fundo é estimada em R$ 20 milhões/mês, ou R$ 240 milhões a cada exercício. O Fecep passa a vigorar "a partir de abril de 2007, considerando-se que a MP vai ser aprovada na última sessão da Assembléia Legislativa do ano e promulgada este mês", segundo o auditor fiscal Paulo, que integra o grupo de transição do governo. Se a receita é boa e garantida, as aplicações continuam genéricas e imprecisas. De acordo com o governo, o dinheiro será investido em programas de microcrédito, em habitação popular, em saneamento, em sementes e reflorestamento, na construção de centros de convenções para idosos e num fundo de desenvolvimento rural. A justificativa carece, no entanto, de maior fundamentação, sendo preciso identificar como tais aplicações resultarão no combate à pobreza. Por isso, faz-se necessário um aprofundamento do debate - é discutível o aumento de impostos neste momento em que os cidadãos suportam a maior carga tributária do planeta. O governo deve repensar o assunto, pois, afinal, o está apresentando mediante medida provisória, sem a indispensável e necessária discussão com a sociedade em fóruns adequados como a Assembléia Legislativa e organizações não- governamentais. Mais debate e mais discussão poderão aperfeiçoar a proposta, contribuindo, então, para atender faixas menos favorecidas da população. Fonte: (A Notícia)
