O projeto de Lei que institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais em Santa Catarina foi aprovado na terça-feira (15/04), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação; depois para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, por último, será enviada à Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, Minas e Energia. A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário ainda neste primeiro semestre.
O intuito da lei é facilitar para as pequenas empresas e os microempreendedores os processos de abertura e fechamento de empresas; diretrizes para a educação empreendedora; proporcionar compatibilidade nos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndios; na criação de políticas de acesso ao crédito e ampliação das políticas públicas para toda a sociedade.
A coordenadora do Nucont (Núcleo de Contadores de Gestão Empresarial), da AEMFLO e CDL-SJ, Lisa Casagrande, acredita que, se aprovada, a lei acrescentará na questão econômica, pois vai reduzir impostos. “Vai trazer facilidade tanto para o empresário, que entenderá o que está pagando, quanto para o contador”, constata.
Com informações de Adjori-SC
