Com a participação de representantes da Subcomissão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa da Assembléia Legislativa, entidades contábeis e empresariais decidiram, nesta quinta-feira, em reunião realizada na sede da Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), lançar um movimento para alterar vários pontos do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que institui o Super Simples, previsto para vigorar a partir de 1º de julho.
Em carta aberta, que está sendo enviada ao governo federal e a todos os parlamentares, as entidades listam os problemas verificados na Lei, que penalizam setores como o gráfico, hoteleiro, vinícola e de transporte, entre outros, e pedem quatro mudanças ou, caso isso não seja possível em tempo hábil, o adiamento até 1º de janeiro do próximo ano da entrada em vigor das novas regras.
As reivindicações são:
- A exclusão do artigo 23, que proíbe a transferência de créditos de Pis e Cofins e, em Santa Catarina, do ICMS, acabando com a competitividade das micro e pequenas empresas que fornecem produtos para empresas maiores, não cadastradas no sistema Simples;
- A permissão de que todas as empresas prestadoras de serviços, antes enquadradas no SIMPLES, possam ser contempladas no anexo III, o que resulta na efetiva redução da carga tributária e não o contrário;
- Eliminação no Anexo V da vinculação de 40% da folha de pagamento e dos encargos sociais sobre a receita bruta;
- Acabar com o ad valorem do IPI previstos no Artigo 17, inciso X, para setores como os produtores de vinhos e os fabricantes de cristais.
Além da Subcomissão da Assembléia Legislativa, assinam o documento o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina – CRCSC, o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), Sebrae/SC, Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (FAMPESC), Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado de Santa Catarina (FETRANCESC), Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis – SESCONs e Federação dos Contabilistas de Santa Catarina – FECONTESC.
Fonte: Assessoria de Com. FACISC
