O micro e pequeno empresário que pretende enquadrar-se no Simples Nacional em 2010 poderá pedir a inclusão a partir do próximo dia 3 de novembro.

O serviço estará disponível até 30 de dezembro no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o recurso facilita o ingresso ao regime porque antecipa a verificação de pendências e dá mais tempo para o contribuinte regularizar a situação. Caso não sejam constatadas pendências, a empresa será automaticamente incluída em 1º de janeiro. O benefício, no entanto, não está disponível para empresas em início de atividade.

A Receita Federal também esclarece que o serviço não vale para empresas que desejam pedir o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Nesse sistema, em vez de pagar um percentual sobre a receita com os produtos vendidos, o contribuinte recolhe um valor fixo a cada mês.

Saiba o que é Simples Nacional

É um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia empresas com um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
 
*Com informações da Agência Brasil