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Empresários querem 30 dias de prazo para adesão ao REFIS

09/12/2009

A CACB (Confederação das Associações Empresariais do Brasil), representando os mais de 2300 associados da AEMFLO e CDL-SJ, pela sua filiação junto a FACISC (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), e outras associações e federações regionais, reivindicou junto ao Governo Federal a prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, instituído na Lei 11941/09, para o dia 30 de dezembro de 2009.

As empresas encontraram dificuldades operacionais na adesão ao programa - o preenchimento dos dados exigidos pelo Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont). Muitas vezes os dados foram julgados pela sua perplexidade e interpretados de formas diferentes pelos órgãos federais.

O refinanciamento envolve débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e concede descontos para casos em que o pagamento é realizado à vista e a possibilidade de parcelamento em até 180 meses. A data de adesão ao programa teve início no dia 17 de agosto.

Agora as associações e federações empresariais aguardam uma resposta positiva do Governo Federal e da Secretaria da Receita Federal nas postergações do prazo.

Veja na íntegra o conteúdo das cartas

09/12/2009

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