O prazo para emendas parlamentares ao Código de Obras (PL Nº 126/2014) foi alterado pela Câmara Municipal de São José, para o dia 23 de junho.

No dia 26, haverá uma audiência pública com setores da sociedade para discussão do Código de Obras. A matéria foi colocada em destaque no site e redes sociais da Câmara a fim de que o cidadão josefense possa opinar e propor emendas.

Entenda o Código de Obras

O Código de Obras e Edificações de São José possui dois objetivos básicos: a orientação para a elaboração de projetos e para a execução das obras e edificações em todo o Município; e a busca dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto em todas as obras e edificações do Município.

Com a nova redação, o Código possui inovações que asseguram conservação de energia, acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, reconhecimento de novas tecnologias construtivas, uso racional de água, como também:

1. A previsão em Lei para que futuramente os projetos possam ser apresentados em meio eletrônico digital;

2. Estabelecimento de prazos para construção das obras a constar no Alvará de construção e normas a serem seguidas para paralisação ou reinício de obra paralisada;

3. Criação de normas específicas para o licenciamento de demolições;

4. Estabelecimento de obrigações na execução das obras que vão desde a colocação de placas, medidas para garantir a segurança do público e das propriedades vizinhas (colocação de telas de proteção ao redor dos edifícios em construção), limitação dos sons e ruídos nos serviços de construção civil, normas e precauções relacionadas ao preparo do terreno para construção;

5. Estabelecimento de norma que obriga o proprietário a manter seu terreno baldio limpo e drenado sob pena de multa se não o fizer. A atual legislação é de 1948, sendo modificada ao longo dos anos.

Com informações da Câmara Municipal de São José