No último dia 10 de junho entrou em vigor a lei que determina que os impostos cobrados na compra de qualquer produto estejam detalhados na nota fiscal. Menos de uma semana depois, na quinta-feira (13), a norma foi adiada e as sanções serão efetuadas a partir de junho de 2014.

Esse prazo de quase um ano para a validade da norma foi dado para que os empresários possam se adaptar. Nesse período, o Governo Federal promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria e detalhes da lei, e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação e a fiscalização, que será feita pelo Procon em todo o Brasil.

O Procon de São José confirmou a convocação do Governo Federal para auxiliar o empresário na adaptação à norma e, futuramente, a fiscalizar a nova regulamentação. O órgão afirma que em julho dará início à visitação das empresas no município. Após a lei entrar em vigor, sete tributos devem estar discriminados nas notas: IOF, IPI, Pis-Pasep, Cofins, ISS, ICMS e Cide. As empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de suspensão das atividades e até mesmo cassação de licença de funcionamento.