O projeto 02/07, que promove ajustes no Supersimples, será o primeiro a ser apreciado no plenário da Câmara de Deputados assim que destrancar a pauta de votação.

A garantia foi dada na última terça-feira (29/07) pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), em reunião com representantes das entidades contábeis catarinenses, realizada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de SC (CRCSC), em Florianópolis, que contou com a presença do presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon. "Hoje o projeto é prioridade número 1 tanto na Câmara como no Senado e, com certeza, será votado no segundo semestre deste ano", observou.

Apesar da resistência da Receita Federal, o deputado informou que a Frente Parlamentar fechou questão em favor da inclusão dos escritórios contábeis no anexo 3. "Os profissionais da contabilidade formam uma categoria importante demais para o sucesso do Supersimples, principalmente na esfera municipal, e queremos tê-los como aliados e não como adversários", afirmou.

O projeto de Lei Complementar 02/07 promove importantes alterações no Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Supersimples.

Além da mudança dos escritórios contábeis do anexo 5 para o anexo 3 (com redução da carga tributária), ele cria a possibilidade das empresas do Sistema gerarem crédito de ICMS e inclui novas atividades econômicas, como laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; agências de publicidade e assessorias de imprensa. Também é criada a figura do microempreendedor individual - pessoas que possuem renda bruta anual de até R$ 36 mil e são responsáveis pelo contingente de aproximadamente 10,3 milhões de negócios informais existentes no país. "A proposta é que essa parcela pague mensalmente R$ 50,00 na conta de luz ou água, ingresse no mercado formal, e tenha direito à Previdência", observou Vignatti.

Fonte: Márcia Quartiero - CRC/SC